O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.987/20, idealizada pelo deputado federal Hildo Rocha, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública cujas aulas foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus.
“Já é uma realidade. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pelo apoio a esse projeto que proporciona segurança jurídica para que prefeitos e governadores possam fazer a entrega da merenda escolar nas casas dos alunos. Antes a legislação impedia”, comentou o parlamentar.
O texto aprovado assegura que os pais e responsáveis dos alunos de zero a 17 anos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O novo dispositivo legal também garante que o dinheiro do PNAE continue a ser repassado pela União a estados, municípios e Distrito Federal para a compra de merenda escolar, mesmo com aulas suspensas. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados.
A distribuição dos alimentos da merenda escolar poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, em caráter excepcional, diz a lei. Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil tem quase 40 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica. Na rede privada, estima-se que haja pouco mais de nove milhões de estudantes.
Fiscalização
Hildo Rocha conclamou os vereadores e deputados estaduais a fiscalizarem a distribuição dos alimentos. “Nós, parlamentares federais já fizemos a nossa parte, o presidente da República, Jair Bolsonaro, também já fez a sua parte, nós já cumprimos com a obrigação de cuidar das crianças e dos jovens do nosso país. Agora é a vez dos deputados estaduais e dos vereadores fiscalizem os seus governadores e os seu prefeitos para evitar que eventualmente alguém mal intencionado cometa irregularidades”, enfatizou.
Méritos reconhecidos
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), relator da proposta, no Senado Federal, considerou a matéria altamente elogiável, na medida em que busca assegurar a alimentação de milhões de crianças e jovens que dependem da merenda escolar, durante o período de suspensão das aulas, devido a emergência ou calamidade pública.
"Notadamente neste momento, em que vivemos a crise mais grave de nossa história, em decorrência da pandemia de coronavírus, entendemos ser papel do Poder Público oferecer apoio às crianças e jovens que se encontram extremamente vulneráveis", afirmou o relator durante a votação.
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