A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta profunda preocupação diante da possibilidade de paralisação total ou parcial da Agência Nacional de Mineração (ANM). O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, enviou ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) — órgão ao a autarquia é vinculada — solicitando a adoção de medidas emergenciais e definitivas que garantam a suplementação orçamentária necessária ao funcionamento da instituição e evitem impactos graves consequências às finanças municipais e à prestação de serviços públicos.
Destaca-se que a ANM alertou publicamente para o risco de interrupção de atividades essenciais devido à insuficiência orçamentária, detalhando em nota técnica os impactos da limitação de recursos para o exercício vigente. Ziulkoski aponta que “a eventual paralisação das atividades da ANM, ou mesmo a diminuição drástica de sua capacidade operacional, representa um prejuízo direto e catastrófico para os Municípios brasileiros, especialmente aqueles que têm na mineração uma base econômica relevante”.
O documento enviado pela CNM ressalta que a suspensão ou o atraso nas atividades de fiscalização, arrecadação e, principalmente, de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), afeta imediatamente o fluxo de caixa das administrações locais. O cenário é ainda mais preocupante em um contexto de grave crise fiscal enfrentada pelas gestões locais. Estudo da CNM mostra que mais de 54% dos Municípios fecharam o ano de 2024 com déficit orçamentário, pior resultado da série histórica.
Ziulkoski reforça que, para alguns Municípios, a receita proveniente da Cfem supera os repasses do próprio Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele lamenta a insuficiência de recursos destinados à Agência nos últimos anos. “Essa instabilidade crônica gera profunda insegurança jurídica e financeira para os Entes municipais. A receita da Cfem é um recurso essencial, com o qual os Municípios contam para o financiamento de políticas públicas vitais, como saúde, educação, infraestrutura e meio ambiente”, destaca.
Sem esses repasses, os gestores locais são forçados a redirecionar recursos de áreas essenciais, o que pode levar à paralisação de obras e à redução de serviços à população. A CNM também alerta que a situação compromete o cumprimento das metas fiscais e dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal. “As metas fiscais e os programas de governo, devidamente aprovados pelo Legislativo local, tornam-se inexequíveis, frustrando a gestão e a sociedade”, conclui Ziulkoski.
