A Câmara dos Deputados deu um passo importante na agenda ambiental ao aprovar, na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), o Projeto de Lei nº 998/2024, que obriga a adoção da logística reversa para painéis fotovoltaicos usados na geração de energia solar. O parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB), consolidou o entendimento de que o crescimento das energias renováveis precisa caminhar junto com responsabilidade ambiental e social.
Ao conduzir a relatoria, Hildo Rocha defendeu a inclusão imediata dos equipamentos de energia solar no conjunto de produtos cuja destinação final passa a ser responsabilidade direta da indústria. Para o parlamentar, não é aceitável que municípios — já sobrecarregados e, muitas vezes, sem estrutura adequada de gestão de resíduos sólidos — arquem com um problema criado pela expansão desordenada do mercado. “Esses equipamentos têm vida útil e, quando descartados, acabam nos lixões, porque a maioria dos municípios não possui estrutura adequada”, alertou.
O deputado foi direto ao apontar os riscos do descarte irregular. Segundo ele, os painéis solares, ao se acumularem em áreas inadequadas, contaminam o solo, os cursos d’água e ameaçam a saúde humana e animal. “São equipamentos produzidos a partir de minérios nocivos. Eles demoram a se degradar e acabam poluindo o meio ambiente, atingindo rios, riachos e a flora do entorno dos lixões”, destacou.
Ao assumir uma posição política clara, Hildo Rocha defendeu a responsabilização das empresas como princípio básico da política ambiental moderna. “As empresas precisam recolher de volta esses produtos. Esse é o caminho correto”, afirmou, reforçando o conceito do poluidor-pagador e a necessidade de compromisso do setor produtivo com o ciclo completo de seus produtos.
O projeto, segundo o relator, não se limita à punição, mas propõe uma política pública estruturante. A iniciativa estimula a pesquisa, a inovação tecnológica e o desenvolvimento de processos sustentáveis voltados ao reaproveitamento, à reciclagem e ao descarte ambientalmente adequado dos painéis fotovoltaicos.
Hildo Rocha também contextualizou o avanço acelerado da energia solar no Brasil, impulsionado tanto pela redução dos custos dos sistemas quanto pelo aumento das tarifas de energia elétrica. Embora os painéis possam ultrapassar três décadas de uso, ele ressaltou que a substituição é inevitável. “Chega um momento em que a eficiência cai e a troca se impõe, trazendo o desafio de reaproveitar, reciclar ou descartar corretamente esses equipamentos”, explicou.
Para o deputado maranhense, o problema ainda não se apresenta em larga escala, mas se aproxima rapidamente. Diante desse cenário, ele defendeu a atuação preventiva do Estado. “Cabe ao poder público se antecipar, criando políticas que fortaleçam cadeias de coleta, armazenamento, reaproveitamento e reciclagem, reduzindo impactos ambientais, sociais e econômicos”, afirmou.
A proposta altera o inciso VI do artigo 33 da Lei nº 12.305, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo expressamente os painéis fotovoltaicos entre os produtos sujeitos à logística reversa obrigatória por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, independentemente da atuação dos serviços públicos de limpeza urbana.
Ao final, Hildo Rocha reafirmou o apoio integral da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao projeto e à emenda já aprovada pela Comissão de Minas e Energia, consolidando um avanço legislativo que alia transição energética, responsabilidade ambiental e compromisso político com o futuro sustentável do país.
