Você já recebeu a ligação de uma empresa que você não sabe como ela tem seu telefone? Ou já chegou numa loja em que você nunca comprou, mas a vendedora olha no sistema dela e lá estão todos os seus dados, como nome completo, CPF e endereço? Isso acontece porque informações pessoais dos brasileiros estão sendo compartilhadas e até vendidas sem autorização.
O projeto que cria uma lei geral para proteção de dados pessoais no Brasil (PL 4060/12), que foi aprovado nesta terça-feira (29) pelo Plenário da Câmara, quer resolver problemas como esses. O texto foi bastante negociado e, depois, aprovado por unanimidade. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), explica a importância:
"Hoje, o Brasil tem algumas regras no Código de Defesa do Consumidor, algumas regras na lei de acesso à informação, algumas regras no Marco Civil da Internet. Não havia uma lei geral. A existência dessa lei geral vai dar segurança para o cidadão brasileiro, para que os seus dados pessoais não sejam tratados nem manipulados independente do seu consentimento. Para quem o faça, tenha sua responsabilidade exigida por parte do Estado".
A proposta proíbe o compartilhamento de dados sem o consentimento da pessoa. E traz regras de como essas informações devem ser tratadas na internet, em bancos, dados e cadastros públicos ou particulares. Ainda prevê indenização para quem tiver informação pessoal usada de forma indevida.
O autor do projeto, deputado Milton Monti (PR-SP) fala de outra novidade: uma categoria de informações que deve ter mais proteção:
"De forma muito especial, aqueles dados que a própria lei considera que são dados sensíveis, como as opções sexuais, opções religiosas, as questões de opções políticas, as opções e características de raça, tudo isso deve ser muito mais que preservado e guardado para que isso não seja exposto".
Entre outros pontos de destaque da proposta está a proibição da coleta de dados de crianças com menos 12 anos de idade sem o consentimento de um responsável legal. O texto ainda cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão federal que vai funcionar como uma agência reguladora, para fiscalizar.
O projeto de proteção de dados pessoais agora vai para análise do Senado. Os senadores já iriam debater o assunto por causa de uma outra proposta (PLS 330). Mas como a Câmara aprovou antes, agora o texto do Senado deve se juntar a este que foi aprovado pela Câmara. E se os senadores mudarem alguma coisa, a proposta voltará para a palavra final dos deputados.
